Governo regulamenta novas regras para vale-refeição e vale-alimentação
- jamilemoreira6
- 12 de nov.
- 1 min de leitura
Brenda Soares *
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação. O objetivo é ampliar a concorrência, fortalecer a transparência e aprimorar a gestão do sistema.
Entre as principais mudanças, o decreto estabelece um teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes pelas empresas emissoras de benefícios; fixa o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos; e proíbe práticas comerciais abusivas.
A norma também obriga as empresas beneficiárias a orientarem os trabalhadores sobre as regras do programa e determina a interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que qualquer cartão seja aceito em qualquer maquininha.
As alterações não afetam o valor recebido pelos trabalhadores, nem a destinação dos recursos, que seguem restritos a despesas com alimentação.
As empresas terão 90 dias para se adequar às novas normas, e a fiscalização ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
*Estagiária sob supervisão
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