Moradia Legal: acordo de cooperação é assinado para garantir regularização fundiária no município de Santana
- svioalmd4
- 24 de mar.
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Janete Carvalho
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) firmou, nesta segunda-feira (24), um acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Santana, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (ANOREG-AP), o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santana e o Ministério Público do Amapá (MP-AP).
O objetivo é a execução do projeto "Moradia Legal", que prevê a entrega de cerca de 3 mil títulos de domínio, devidamente registrados em cartórios, aos moradores de Santana.
O projeto "Moradia Legal" foi criado pelo Ato Conjunto TJAP para viabilizar e acelerar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no município de Santana.
A iniciativa é voltada para a população de baixa renda e visa garantir segurança jurídica e cidadania por meio da legalização de lotes urbanos e rurais.
O projeto "Moradia Legal" já possibilitou a entrega de Títulos de Domínio de Imóveis Urbanos, devidamente registrados, a famílias dos municípios de Macapá, Porto Grande e Tartarugalzinho.
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