Janete Carvalho
A lei Maria da Penha garante o decreto da prisão preventiva do autor de violência
A Lei Maria da Penha um marco no Brasil no combate a violência doméstica contra mulheres completa 18 anos nesta quarta-feira (7), a norma garante a proteção das vítimas, e se consolidou como motivadora das denúncias contra agressores.
Sobre a lei, a Juíza Michelle Farias, titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Santana ressaltou que alterou o cenário nacional através das medidas protetivas de urgência ás mulheres em qualquer relação.
“O requerimento dessas medidas independem da ocorrência de um crime, basta que seja alegada qualquer situação de violência que pode ser moral, física, psicológica, material ou até mesmo sexual para que a mulher tenha direito à medida de proteção. Essa medida que é prévia, que busca amparar a mulher numa situação de violência dentro de relacionamentos íntimos de afeto, ou em decorrência deles, quando já tenham terminado, ou ainda em relações familiares, de parentesco, ou mesmo relações de coabitação”.
A lei Maria da Penha garante o decreto da prisão preventiva do autor de violência, e quando houver a quebra da medida protetiva, além disso Michelle relatou que a lei a cada dia vem sendo aperfeiçoada.
“A lei também previu uma rede de atendimento às mulheres, com atendimento social, psicológico, e essa lei, ela vem constantemente sofrendo alterações, aperfeiçoamentos, e uma das alterações recentes foi a previsão de que a medida protetiva, ela não tem um tempo certo de duração e que ela está condicionada a situação de violência, enquanto a mulher estiver vivendo uma situação de violência, de ameaça, a medida protetiva pode continuar, e para o julgador extinguir, arquivar essa medida protetiva, a mulher tem que ser previamente ouvida”.
Mesmo com os avanços na lei, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023 uma mulher foi estuprada a cada 6 minutos.
De 2020 a 2023 houve um aumento de pouco mais de 40% na quantidade de processos de violência doméstica que tramitam nos tribunais brasileiros.
Dados do conselho nacional de justiça mostram que nos últimos quatro anos por exemplo, mais de dois milhões de ocorrências relativas á violência se materializaram em ações judiciais, a avaliação de juízes que lidam com o tema é de que, por trás desses números, há o amadurecimento da sociedade em relação aos direitos femininos.
A Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que, após ter sofrido duas tentativas de homicídio por seu marido, lutou para a criação de uma lei que contribuísse para a diminuição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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